Decisão tomada hoje
Tribunal Administrativo em Aveiro
Em nota dirigida ao nosso Jornal, o Governo Civil de Aveiro congratula-se com a decisão, hoje tomada em reunião do Conselho de Ministros, de criação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Com a criação do novo Tribunal Administrativo e Fiscal em Aveiro pretende reajustar-se o número de processos que entravam no TAF de Viseu, melhorando a capacidade de resposta dos dois Tribunais.
Este novo Tribunal, com sede na cidade de Aveiro, abrangerá, na sua área de jurisdição, os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra que, assim, após a data que vier a ser determinada por portaria de instalação do Ministro da Justiça, deixarão de estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, como vinha sucedendo.
Com a criação deste novo tribunal – que, a par da restauração da jurisdição tributária em Aveiro, irá comportar também a jurisdição administrativa – o Governo Civil de Aveiro vê cumprido um dos propósitos que, logo após o início de funções, deu a conhecer à equipa ministerial da Justiça.
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