O presidente da Câmara, Carlos Cabral, assinou hoje (segunda-feira) em Lisboa, o protocolo de adesão do Município da Mealhada ao Simplex Autárquico, o programa de simplificação administrativa para a administração local, cuja primeira edição (ou projecto-piloto), envolvendo apenas nove autarquias, foi lançado pelo Governo, em Julho de 2008
Actualmente, o programa já abrange 47 Municípios e um total de 196 medidas de simplificação legislativa e administrativa.
O Município da Mealhada, ciente de que a simplificação administrativa e a administração electrónica são, hoje, instrumentos fundamentais para a redução dos chamados custos de contexto, em que se movem as empresas e os cidadãos, para a melhoria e para melhorar a competitividade das economias e das pessoas, contribuindo, ainda, para aumentar a transparência e a confiança nas decisões da administração pública, aderiu, agora, na terceira fase do programa, lançada, pelo Governo central, no passado mês de Julho.O protocolo, assinado na segunda-feira, por Carlos Cabral, em nome da Câmara Municipal da Mealhada, e pelos secretários de Estado da Modernização Administrativa e da Administração Local, Maria Manuel Leitão Marques e Eduardo Cabrita, respectivamente, em nome do Governo, tem a duração de um ano e compromete a Câmara a adoptar um conjunto de acções assentes nos princípios da partilha de informação, transparência administrativa e participação dos cidadãos.
Ao todo, são mais de uma dezena de medidas, que a câmara terá de implementar, umas até ao fim deste ano, outras, o mais tardar, até Junho de 2010.
Consulta on line de processos
A consulta online de processos de licenças e de obras é uma delas. Tal como a consulta de plantas através da Internet.
O Simplex Autárquico prevê, também, a inventariação de todas as licenças municipais, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras com vista à sua integração num catálogo único de âmbito nacional.
Com o mesmo objectivo, o Município obriga-se, também, a identificar e inventariar todas as situações em que é pedido aos cidadãos e às empresas que façam prova perante um serviço público da administração local de informação disponível noutro serviço público da administração local ou central e vice-versa, por forma a promover a comunicação entre os diferentes serviços envolvidos, de forma a eliminar progressivamente a necessidade da intervenção dos cidadãos e das empresas (caso do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis).
Na área da contratação pública, o objectivo é criar condições para promover a utilização de mecanismos de autenticação e de assinatura electrónica na fase pré-contratual e na feitura dos contratos.
A disponibilização, por parte da Autarquia, de serviços do tipo «Empresa na Hora» em casos como os pedidos de mudança de titular da licenças de publicidade em viaturas e o ocupação na via pública, declaração prévia de alteração do tipo de actividade, a mudança de pessoa ou entidade, em estabelecimentos comerciais, de serviços, restauração e bebidas, é outra das obrigações do Município.
O registo dos estabelecimentos industriais da competência dos municípios, a declaração prévia de início ou modificação da actividade de estabelecimentos de restauração e bebidas e a requisição de mapas de horário de funcionamento para o Comércio e Serviços, vão passar, também, a poder a ser feitos através da Internet.
O município compromete-se, ainda, a participar de forma activa na Rede Comum do Conhecimento (www.rcc.gov.pt), através da apresentação de iniciativas locais de modernização e simplificação administrativa, contribuindo desta forma para que a RCC seja o portal do conhecimento de toda a Administração Pública e possibilitando o debate de ideias e o trabalho comum entre os vários níveis de governação.
Actualmente, o programa já abrange 47 Municípios e um total de 196 medidas de simplificação legislativa e administrativa.
O Município da Mealhada, ciente de que a simplificação administrativa e a administração electrónica são, hoje, instrumentos fundamentais para a redução dos chamados custos de contexto, em que se movem as empresas e os cidadãos, para a melhoria e para melhorar a competitividade das economias e das pessoas, contribuindo, ainda, para aumentar a transparência e a confiança nas decisões da administração pública, aderiu, agora, na terceira fase do programa, lançada, pelo Governo central, no passado mês de Julho.O protocolo, assinado na segunda-feira, por Carlos Cabral, em nome da Câmara Municipal da Mealhada, e pelos secretários de Estado da Modernização Administrativa e da Administração Local, Maria Manuel Leitão Marques e Eduardo Cabrita, respectivamente, em nome do Governo, tem a duração de um ano e compromete a Câmara a adoptar um conjunto de acções assentes nos princípios da partilha de informação, transparência administrativa e participação dos cidadãos.
Ao todo, são mais de uma dezena de medidas, que a câmara terá de implementar, umas até ao fim deste ano, outras, o mais tardar, até Junho de 2010.
Consulta on line de processos
A consulta online de processos de licenças e de obras é uma delas. Tal como a consulta de plantas através da Internet.
O Simplex Autárquico prevê, também, a inventariação de todas as licenças municipais, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras com vista à sua integração num catálogo único de âmbito nacional.
Com o mesmo objectivo, o Município obriga-se, também, a identificar e inventariar todas as situações em que é pedido aos cidadãos e às empresas que façam prova perante um serviço público da administração local de informação disponível noutro serviço público da administração local ou central e vice-versa, por forma a promover a comunicação entre os diferentes serviços envolvidos, de forma a eliminar progressivamente a necessidade da intervenção dos cidadãos e das empresas (caso do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis).
Na área da contratação pública, o objectivo é criar condições para promover a utilização de mecanismos de autenticação e de assinatura electrónica na fase pré-contratual e na feitura dos contratos.
A disponibilização, por parte da Autarquia, de serviços do tipo «Empresa na Hora» em casos como os pedidos de mudança de titular da licenças de publicidade em viaturas e o ocupação na via pública, declaração prévia de alteração do tipo de actividade, a mudança de pessoa ou entidade, em estabelecimentos comerciais, de serviços, restauração e bebidas, é outra das obrigações do Município.
O registo dos estabelecimentos industriais da competência dos municípios, a declaração prévia de início ou modificação da actividade de estabelecimentos de restauração e bebidas e a requisição de mapas de horário de funcionamento para o Comércio e Serviços, vão passar, também, a poder a ser feitos através da Internet.
O município compromete-se, ainda, a participar de forma activa na Rede Comum do Conhecimento (www.rcc.gov.pt), através da apresentação de iniciativas locais de modernização e simplificação administrativa, contribuindo desta forma para que a RCC seja o portal do conhecimento de toda a Administração Pública e possibilitando o debate de ideias e o trabalho comum entre os vários níveis de governação.
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